Neste artigo, vamos ver o que é o direito de livre resolução.

O que é o direito de livre resolução?

O Tomador do seguro, se pessoa singular, pode resolver o contrato sem invocar justa causa nos 30 dias imediatos à data da recepção da Apólice.

O prazo previsto conta-se a partir da data da celebração do contrato, desde que o Tomador do seguro, nessa data, disponha em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informações relevantes sobre o seguro que tenham de constar da Apólice. Mais especificamente as Condições Particulares.

A resolução do contrato deve ser comunicada ao Segurador por escrito, em qualquer meio duradouro disponível e acessível ao Segurador.

O exercício deste direito determina a resolução do contrato, extinguindo-se todas as obrigações dele decorrentes, com efeitos desde a data de celebração do mesmo, havendo lugar à devolução do prémio eventualmente já pago.

O Segurador tem direito ao prémio relativo à garantia capital adicional seguro e garantias complementarescom base em pro rata temporis, correspondente ao período de tempo em que o contrato esteve em vigor, bem como às despesas efectuadas com a celebração do contrato, nomeadamente com exames médicos, e os custos de desinvestimento consequentes da renúncia.

O exercício deste direito não dá lugar a qualquer indemnização.

Conclusão

Neste artigo vimos o que é o direito de livre resolução.

Se tiveres alguma questão, dispõe.