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Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo<\/p>\n
O branqueamento de capitais \u00e9 o processo pelo qual os autores de
atividades criminosas encobrem a proveni\u00eancia dos bens e rendimentos
(vantagens) obtidos ilicitamente, transformando a liquidez decorrente dessas
atividades em capitais reutiliz\u00e1veis legalmente, por dissimula\u00e7\u00e3o da origem ou do
verdadeiro propriet\u00e1rio dos fundos.
No ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, o branqueamento constitui um crime
previsto no artigo 368.\u00ba-A do C\u00f3digo Penal, pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o de 2 a 12
anos.
No contexto da Lei n.\u00ba 83\/2017, e para efeito do cumprimento das normas
nela previstas, o conceito de BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS abrange:
a) As condutas previstas e punidas pelo artigo 368.\u00ba-A do C\u00f3digo Penal;
b) A aquisi\u00e7\u00e3o, a deten\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o de bens, com conhecimento, no momento
da sua rece\u00e7\u00e3o, de que os mesmos prov\u00eam de uma atividade criminosa ou da
participa\u00e7\u00e3o numa atividade dessa natureza;
c) A participa\u00e7\u00e3o num dos atos a que se referem as al\u00edneas anteriores, a associa\u00e7\u00e3o
para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua pr\u00e1tica, bem como
o facto de facilitar a sua execu\u00e7\u00e3o ou de aconselhar algu\u00e9m a pratic\u00e1-lo.<\/p>\n
Financiamento do Terrorismo
No ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, a qualifica\u00e7\u00e3o do financiamento do
terrorismo como crime aut\u00f3nomo consta do artigo 5.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 52\/2003, de
22 de agosto, sendo o mesmo pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o de 8 a 15 anos.
A preven\u00e7\u00e3o e o combate a esta pr\u00e1tica criminosa constituem um enorme desafio.
Ao contr\u00e1rio do que sucede no branqueamento de capitais, em que o objetivo
fundamental do branqueador \u00e9 o de ocultar a origem dos fundos, no financiamento
do terrorismo um dos prop\u00f3sitos prim\u00e1rios dos financiadores \u00e9 o de ocultar a
finalidade a que os fundos se destinam, residindo uma das maiores dificuldades
no facto de, frequentemente, os montantes envolvidos serem relativamente baixos
ou mesmo de origem l\u00edcita, tornando mais dif\u00edcil a dete\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es em
causa.
Como proceder para comunicar opera\u00e7\u00f5es suspeitas:
OPERA\u00c7\u00d5ES SUSPEITAS | artigo 43.\u00ba da LBCFT
As entidades sujeitas ao cumprimento da Lei n.\u00ba 83\/2017, de 18 de agosto
(LBCFT) devem, por sua pr\u00f3pria iniciativa, informar de imediato a Unidade de
Informa\u00e7\u00e3o Financeira (UIF) e o Departamento Central de Investiga\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o
Penal (DCIAP) sempre que saibam, suspeitem ou tenham raz\u00f5es suficientes para
suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou
valor envolvido, prov\u00eam de atividades criminosas ou est\u00e3o relacionados com o
financiamento do terrorismo, comunicando, para o efeito, todas as opera\u00e7\u00f5es
propostas, tentadas, em curso ou executadas.<\/p>\n
Para a realiza\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es acima mencionadas, devem as
entidades reportantes utilizar \u2013 em simult\u00e2neo \u2013 os seguintes canais de
comunica\u00e7\u00e3o:
UNIDADE DE INFORMA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA
uif.comunica\u00e7oes[@]pj.pt
PROCURADOR-GERAL DA REP\u00daBLICA | DIAP
uai.dciap[@]gr.pt
Como proceder para registar benefici\u00e1rios efetivos
CONSULTE O LINK: https:\/\/rcbe.justica.gov.pt\/
Como proceder para declarar o transporte f\u00edsico de dinheiro
CONSULTE O LINK: https:\/\/ infoaduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_aduaneira\/viajantes\/controlo_
dinheiro\/Pages\/faq-formulario-decl.aspx<\/p>\n
https:\/\/ portalbcft.pt\/pt-pt<\/p>\n
Benefici\u00e1rio Efetivo
Nos termos da al\u00ednea h) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba e do artigo 30.\u00ba da Lei n.\u00ba
83\/2017, de 18 de agosto, os benefici\u00e1rios efetivos s\u00e3o as pessoas singulares
que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, det\u00eam a propriedade ou o controlo dos clientes das
entidades sujeitas ao cumprimento das normas preventivas do BC\/FT e\/ou as pessoas singulares por conta de quem \u00e9 realizada uma opera\u00e7\u00e3o ou
atividade, relevando para a determina\u00e7\u00e3o da qualidade de benefici\u00e1rio efetivo os
seguintes crit\u00e9rios:
1. No caso das ENTIDADES SOCIET\u00c1RIAS (quando n\u00e3o sejam sociedades com
a\u00e7\u00f5es admitidas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em mercado regulamentado sujeitas a requisitos de
divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es consent\u00e2neos com o direito da Uni\u00e3o Europeia ou
sujeitas a normas internacionais equivalentes que garantam suficiente
transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 propriedade), consideram-se
benefici\u00e1rios efetivos das mesmas:
a) A pessoa ou pessoas singulares que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, det\u00eam a propriedade
ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de a\u00e7\u00f5es ou dos
direitos de voto ou de participa\u00e7\u00e3o no capital de uma pessoa coletiva;
b) A pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre
essa pessoa coletiva;
c) A pessoa ou pessoas singulares que det\u00eam a dire\u00e7\u00e3o de topo, se, depois de
esgotados todos os meios poss\u00edveis e na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o haver motivos de
suspeita:
n\u00e3o tiver sido identificada nenhuma pessoa nos termos das al\u00edneas
anteriores; ou
subsistirem d\u00favidas de que a pessoa ou pessoas identificadas
sejam os benefici\u00e1rios efetivos.
Para efeitos de aferi\u00e7\u00e3o da qualidade de benefici\u00e1rio efetivo, e sem preju\u00edzo da
verifica\u00e7\u00e3o de quaisquer outros indicadores de controlo da entidade societ\u00e1ria
relevantes:
– Constitui um ind\u00edcio de propriedade direta a deten\u00e7\u00e3o, por uma pessoa
singular, de participa\u00e7\u00f5es representativas de mais de 25 % do capital social do
cliente;<\/p>\n
– Constitui um ind\u00edcio de propriedade indireta a deten\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es
representativas de mais de 25 % do capital social do cliente por:
\uf0a7 uma entidade societ\u00e1ria que esteja sob o controlo de uma ou
v\u00e1rias pessoas singulares; ou
\uf0a7 v\u00e1rias entidades societ\u00e1rias que estejam sob o controlo da mesma
pessoa ou das mesmas pessoas singulares.
2. No caso dos FUNDOS FIDUCI\u00c1RIOS (TRUSTS), consideram-se benefici\u00e1rios
efetivos dos mesmos:
a) O fundador (settlor);
b) O administrador ou administradores fiduci\u00e1rios (trustees) de fundos
fiduci\u00e1rios;
c) O curador, se aplic\u00e1vel;
d) Os benefici\u00e1rios ou, se os mesmos n\u00e3o tiverem sido ainda
determinados, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o fundo
fiduci\u00e1rio (trust) foi constitu\u00eddo ou exerce a sua atividade;
e) Qualquer outra pessoa singular que detenha o controlo final do fundo
fiduci\u00e1rio (trust) atrav\u00e9s de participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta ou atrav\u00e9s de
outros meios.
3. No caso das PESSOAS COLETIVAS DE NATUREZA N\u00c3O SOCIET\u00c1RIA (como as
funda\u00e7\u00f5es) e dos CENTROS DE INTERESSES COLETIVOS SEM PERSONALIDADE<\/p>\n
JUR\u00cdDICA DE NATUREZA AN\u00c1LOGA A FUNDOS FIDUCI\u00c1RIOS (TRUSTS),
consideram-se benefici\u00e1rios efetivos dos mesmos:
A pessoa ou pessoas singulares com posi\u00e7\u00f5es equivalentes ou similares \u00e0s
mencionadas para os fundos fiduci\u00e1rios (trusts).<\/p>\n
Pessoa Politicamente Exposta
Nos termos da al\u00ednea cc) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 83\/2017, de 18 de
agosto, revestem a qualidade de pessoa politicamente exposta as pessoas
singulares que – em qualquer pa\u00eds ou jurisdi\u00e7\u00e3o – desempenhem, ou tenham
desempenhado nos \u00faltimos doze meses, as seguintes fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas
proeminentes de n\u00edvel superior:
a) Chefes de Estado, chefes de Governo e membros do Governo, designadamente
ministros, secret\u00e1rios e subsecret\u00e1rios de Estado ou equiparados;
b) Deputados;<\/p>\n
c) Ju\u00edzes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, do
Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de
supremos tribunais, tribunais constitucionais e de outros \u00f3rg\u00e3os judiciais de alto
n\u00edvel de outros estados e de organiza\u00e7\u00f5es internacionais;
d) Representantes da Rep\u00fablica e membros dos \u00f3rg\u00e3os de governo pr\u00f3prio de
regi\u00f5es aut\u00f3nomas;
e) Provedor de Justi\u00e7a, Conselheiros de Estado, e membros da Comiss\u00e3o
Nacional da Prote\u00e7\u00e3o de Dados, do Conselho Superior da Magistratura, do
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da ProcuradoriaGeral da Rep\u00fablica, do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Conselho
Superior de Defesa Nacional, do Conselho Econ\u00f3mico e Social, e da Entidade
Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social;
f) Chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e de postos consulares;
g) Oficiais Generais das For\u00e7as Armadas em efetividade de servi\u00e7o;
h) Presidentes e vereadores com fun\u00e7\u00f5es executivas de c\u00e2maras municipais;
i) Membros de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de bancos centrais,
incluindo o Banco Central Europeu;
j) Membros de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de institutos p\u00fablicos,
funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, estabelecimentos p\u00fablicos e entidades administrativas
independentes, qualquer que seja o modo da sua designa\u00e7\u00e3o;
k) Membros de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de entidades
pertencentes ao setor p\u00fablico empresarial, incluindo os setores empresarial,
regional e local;
l) Membros dos \u00f3rg\u00e3os executivos de dire\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos de \u00e2mbito
nacional ou regional;
m) Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou
pessoas que exercem fun\u00e7\u00f5es equivalentes numa organiza\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n
As medidas refor\u00e7adas de identifica\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancia que as entidades obrigadas
devem adotar relativamente aos seus clientes, aos representantes destes e aos
benefici\u00e1rios efetivos que revistam a qualidade de “pessoa politicamente exposta”,
s\u00e3o extensivas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cio ou transa\u00e7\u00f5es ocasionais com clientes,
representantes ou benefici\u00e1rios efetivos que sejam:
Membros pr\u00f3ximos da fam\u00edlia das pessoas politicamente expostas,
considerando-se como tal:
os ascendentes e descendentes diretos em linha reta de pessoa
politicamente exposta;
os c\u00f4njuges ou unidos de facto de pessoa politicamente exposta;
os c\u00f4njuges ou unidos de facto dos ascendentes e descendentes diretos
em linha reta de pessoa politicamente exposta.
Pessoas reconhecidas como estreitamente associadas a pessoas
politicamente expostas, considerando-se como tal:
qualquer pessoa singular, conhecida como compropriet\u00e1ria, com pessoa
politicamente exposta, de uma pessoa coletiva ou de um centro de
interesses coletivos sem personalidade jur\u00eddica;
qualquer pessoa singular que seja propriet\u00e1ria de capital social ou
detentora de direitos de voto de uma pessoa coletiva, ou de patrim\u00f3nio de
um centro de interesses coletivos sem personalidade jur\u00eddica, conhecidos
como tendo por benefici\u00e1rio efetivo pessoa politicamente exposta;
qualquer pessoa singular, conhecida como tendo rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias,
comerciais ou profissionais com pessoa politicamente exposta.<\/p>\n
Titulares de outros cargos pol\u00edticos ou p\u00fablicos, considerando-se como tal
as pessoas singulares que, n\u00e3o revestindo a qualidade de “pessoa politicamente
exposta”, desempenhem ou tenham desempenhado nos \u00faltimos 12 meses – em
territ\u00f3rio nacional – algum dos seguintes cargos:
cargos enumerados no n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/83, de 2 de abril;
membro de \u00f3rg\u00e3o representativo ou executivo de \u00e1rea metropolitana ou
de outras formas de associativismo municipal.<\/p>\n
\u00c9 esperado em Portugal:
(i) colaborar com as autoridades competentes na preven\u00e7\u00e3o e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, designadamente informando o Departamento Central de Investiga\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Penal da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (\u201cDCIAP\u201d) e a Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Financeira (\u201cUIF\u201d), atrav\u00e9s do Respons\u00e1vel pelo Cumprimento Normativo, sempre que se saiba, suspeite ou tenha raz\u00f5es suficientes para suspeitar, que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou do valor envolvido, prov\u00eam de atividades relacionadas com crimes de corrup\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00f5es conexas, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;<\/p>\n
(ii) Abster sempre de executar qualquer opera\u00e7\u00e3o ou conjunto de opera\u00e7\u00f5es, presentes ou futuras, que saiba ou que suspeite estar associadas a fundos ou outros bens, provenientes ou relacionados com a pr\u00e1tica de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo e informar, de imediato, de tal ser\u00e1 transmitido ao DCIAP e \u00e0 UIF tal absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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