Neste artigo vamos saber mais sobre o seguro de responsabilidade civil:<\/p>\n
o que \u00e9<\/strong> O que \u00e9 um seguro de responsabilidade civil?<\/strong> Seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio Apesar de separados em categorias distintas o objectivo \u00e9 o mesmo: O que cobre um seguros de responsabilidade civil?<\/strong> danos em propriedade e pessoas, devido a acidente com uma viatura Ficam garantidos os danos patrimoniais e\/ou n\u00e3o patrimoniais, exclusivamente decorrentes de les\u00f5es corporais e\/ou materiais, causados a terceiros, de acordo com o estipulado nas >Condi\u00e7\u00f5es Especiais e Particulares da ap\u00f3lice Qualquer pessoa cuja responsabilidade esteja garantida por este contracto, bem como o seu c\u00f4njuge ou pessoa abrangida pelo regime da uni\u00e3o de facto, ascendentes e descendentes ou pessoas que com ele coabitem ou vivam a seu cargo. \u00c2mbito territorial<\/strong><\/p>\n Salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o contrato de seguro de responsabilidade civil apenas produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a eventos ocorridos em Portugal Continental e Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores. EXCLUS\u00d5ES E LIMITA\u00c7\u00d4ES DE COBERTURA<\/strong><\/p>\n DOLO: Danos decorrentes de atos ou omiss\u00f5es dolosas do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente respons\u00e1vel;<\/p>\n INFLU\u00caNCIA DE ESTUPEFACIENTES OU ESTADO DE ALCOOL\u00c9MIA: Danos decorrentes de atos ou omiss\u00f5es do segurado ou de pessoa por quem seja civilmente respons\u00e1vel, quando praticados em estado de dem\u00eancia. CRIMES: Quaisquer responsabilidades de natureza criminal ACIDENTES PROVOCADOS POR AERONAVES OU EMBARCA\u00c7\u00d5ES: Danos decorrentes de acidentes provocados por aeronaves ou por embarca\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas, lacustres ou fluviais;<\/p>\n GUERRA: Danos decorrentes de guerra, declarada ou n\u00e3o, invas\u00e3o, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades ou opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas, guerra civil, insurrei\u00e7\u00e3o, rebeli\u00e3o ou revolu\u00e7\u00e3o, levantamento militar ou ato do poder militar leg\u00edtimo ou usurpado;<\/p>\n CONFISCA\u00c7\u00c3O: Danos decorrentes de confisca\u00e7\u00e3o, requisi\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o, ordem de governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade institu\u00edda;<\/p>\n GREVES E ALTERA\u00c7\u00d5ES DA ORDEM P\u00daBLICA: Danos decorrentes de greves, tumultos ou quaisquer outras altera\u00e7\u00f5es da ordem p\u00fablica;<\/p>\n DANOS PUNITIVOS, DE VINGAN\u00c7A OU EXEMPLARES: Indemniza\u00e7\u00f5es fixadas a t\u00edtulo de >danos punitivos, danos de vingan\u00e7a, danos exemplares e outras de caracter\u00edsticas semelhantes;<\/p>\n COIMAS: Reclama\u00e7\u00f5es resultantes, direta ou indiretamente, da aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer fian\u00e7as, taxas, multas ou coimas, bem como\u00a0 \u00a0 de outras penalidades de natureza sancionat\u00f3ria ou fiscal;<\/p>\n RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS: Reclama\u00e7\u00f5es decorrentes de responsabilidades aceites pelo segurado por acordo contratual, que imponham o pagamento de indemniza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o seriam devidas sem a exist\u00eancia de tal acordo;<\/p>\n INVESTIGA\u00c7\u00d5ES E PERITAGENS N\u00c3O AUTORIZADAS: Despesas suportadas, seja por quem for, em sede extrajudicial, relativas a investiga\u00e7\u00f5es e pesquisas destinadas a determinar as causas do sinistro, a menos que essas investiga\u00e7\u00f5es, pesquisas e despesas tenham sido previamente autorizadas pela seguradora;<\/p>\n ASBESTOSIS: Danos decorrentes de \u00abasbestosis\u00bb ou qualquer outra doen\u00e7a, incluindo cancro, devidas ao fabrico, elabora\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, montagem, venda ou uso de amianto ou de produtos que o contenham;<\/p>\n POLUI\u00c7\u00c3O OU CONTAMINA\u00c7\u00c3O: Danos causados por altera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, em particular os causados directa ou indirectamente por polui\u00e7\u00e3o ou contamina\u00e7\u00e3o do solo, das \u00e1guas ou da atmosfera, assim como todos aqueles que forem devidos a a\u00e7\u00e3o de fumos, vapores, vibra\u00e7\u00f5es, ru\u00eddos, cheiros, temperaturas, humidades, corrente el\u00e9trica ou subst\u00e2ncias nocivas bem como os decorrentes de altera\u00e7\u00f5es do n\u00edvel fre\u00e1tico, quer no local dos trabalhos, quer em \u00e1reas adjacentes ou cont\u00edguas.<\/p>\n Excepto quando expressamente contratadas as\u00a0 respetivas coberturas, nos termos das especiais, o contrato n\u00e3o garante:<\/p>\n BENS DE TERCEIROS CONFIADOS: Danos causados a bens ou objetos de terceiros confiados ao segurado para guarda, utiliza\u00e7\u00e3o, trabalho ou outro fim;<\/p>\n PERDAS INDIRECTAS OU LUCROS CESSANTES: Aqui s\u00e3o preju\u00edzos causados pela interrup\u00e7\u00e3o de qualquer das actividades de uma empresa ou de um profissional liberal. Exemplos de lucros cessantes s\u00e3o:<\/p>\n n\u00e3o vender um produto por falta no stock \u00a0As restantes exclus\u00f5es espec\u00edficas de cada contrato, est\u00e3o descritas nas respectivas Condi\u00e7\u00f5es Especiais e Particulares.<\/p>\n DIREITO DE REGRESSO<\/strong> FRANQUIA<\/strong><\/p>\n Mediante conven\u00e7\u00e3o expressa, pode ficar a cargo do tomador do seguro ou do segurado uma parte da indemniza\u00e7\u00e3o devida a terceiros, n\u00e3o sendo, por\u00e9m, esta limita\u00e7\u00e3o de garantia opon\u00edvel a estes.<\/p>\n Compete \u00e0 seguradora, em caso de pedido de indemniza\u00e7\u00e3o de terceiros, responder integralmente pela indemniza\u00e7\u00e3o devida, sem preju\u00edzo do direito a ser reembolsada pelo segurado.<\/p>\n DEVER DE DECLARA\u00c7\u00c3O INICIAL DO RISCO<\/strong><\/p>\n O tomador do seguro ou o segurado est\u00e1 obrigado, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a declarar com exactid\u00e3o todas as circunst\u00e2ncias que conhe\u00e7a e razoavelmente deva ter por significativas para a aprecia\u00e7\u00e3o do risco pela seguradora.<\/p>\n Habitualmente as seguradoras solicitam um question\u00e1rio preenchido pelo segurado para verifica\u00e7\u00e3o do enquadramento do seguro de responsabilidade civil a realizar.<\/p>\n No caso de haver incumprimento doloso do dever de\u00a0 declara\u00e7\u00e3o inicial do risco, o contrato \u00e9 anul\u00e1vel mediante declara\u00e7\u00e3o enviada pela seguradora ao tomador do seguro.<\/p>\n A seguradora n\u00e3o est\u00e1 obrigada a cobrir o sinistro que\u00a0 ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso ou no decurso do prazo previsto no par\u00e1grafo anterior, seguindo-se o >regime geral da anulabilidade.<\/p>\n A seguradora tem direito ao pr\u00e9mio devido at\u00e9 ao final do prazo de 3 meses anteriormente referido, salvo se tiver concorrido dolo ou neglig\u00eancia grosseira, seus ou do seu representante.<\/p>\n Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o prop\u00f3sito de obter uma vantagem, o pr\u00e9mio \u00e9 devido at\u00e9 ao termo do contrato.<\/p>\n Incumprimento negligente do dever de declara\u00e7\u00e3o inicial do risco: Neste caso a seguradora pode, mediante declara\u00e7\u00e3o a enviar ao tomador do seguro, no prazo de 3 meses a contar do seu conhecimento:<\/p>\n Propor uma altera\u00e7\u00e3o do contrato, fixando um prazo, n\u00e3o inferior a 14 dias, para o envio da aceita\u00e7\u00e3o ou, caso a admita, da contraproposta;<\/p>\n Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente.<\/p>\n O contrato cessa os seus efeitos 30 dias ap\u00f3s o envio da declara\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o ou 20 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o pelo tomador do seguro da proposta de altera\u00e7\u00e3o, caso este nada responda ou a rejeite.<\/p>\n No caso referido no par\u00e1grafo anterior, o pr\u00e9mio \u00e9 devolvido pro rata temporis proporcionalmente ao per\u00edodo de tempo n\u00e3o decorrido at\u00e9 ao vencimento) atendendo \u00e0 cobertura havida.<\/p>\n Se, antes da cessa\u00e7\u00e3o ou da altera\u00e7\u00e3o do contrato, ocorrer um sinistro cuja verifica\u00e7\u00e3o ou consequ\u00eancias tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omiss\u00f5es ou inexatid\u00f5es negligentes:<\/p>\n A seguradora cobre o sinistro na propor\u00e7\u00e3o entre o pr\u00e9mio pago e o pr\u00e9mio que seria devido, caso, aquando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente;<\/p>\n A seguradora, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, n\u00e3o cobre o sinistro e fica apenas vinculada \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio.<\/p>\n AGRAVAMENTO DO RISCO<\/strong> No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, aseguradora pode:<\/p>\n Apresentar ao tomador do seguro proposta de modifica\u00e7\u00e3o do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modifica\u00e7\u00e3o proposta.<\/p>\n Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as caracter\u00edsticas resultantes desse agravamento do risco.<\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato produz os seus efeitos no 10\u00ba dia \u00fatil posterior \u00e0 data do registo.<\/p>\n SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO<\/strong><\/p>\n Se antes da cessa\u00e7\u00e3o ou da altera\u00e7\u00e3o do contrato decorrente de um agravamento do risco, ocorrer um sinistro cuja verifica\u00e7\u00e3o ou consequ\u00eancia tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, a seguradora:<\/p>\n Cobre o risco, efetuando a presta\u00e7\u00e3o convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo de 14 dias previsto para a comunica\u00e7\u00e3o do risco.<\/p>\n Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua presta\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o entre o pr\u00e9mio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em fun\u00e7\u00e3o das reais circunst\u00e2ncias do risco, se o agravamento n\u00e3o tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro.<\/p>\n Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o prop\u00f3sito de obter uma vantagem, mantendo direito aos pr\u00e9mios vencidos.<\/p>\n A seguradora n\u00e3o est\u00e1 obrigada ao pagamento da presta\u00e7\u00e3o se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as caracter\u00edsticas resultantes desse agravamento do risco indicadas nas al\u00edneas anteriores.<\/p>\n OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO EM CASO DE SINISTRO<\/strong><\/p>\n Em caso de sinistro coberto pelo contracto, o tomador do seguro ou o segurado obrigam-se a:<\/p>\n Comunicar tal facto, por escrito, \u00e0 seguradora, no mais curto prazo de tempo poss\u00edvel, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorr\u00eancia ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, explicitando as suas circunst\u00e2ncias, causas eventuais e consequ\u00eancias.<\/p>\n Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de prevenir ou limitar as consequ\u00eancias do sinistro.<\/p>\n Prestar \u00e0 seguradora as informa\u00e7\u00f5es que esta solicite relativas ao sinistro e \u00e0s suas consequ\u00eancias.<\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o da seguradora atendendo ao dano que o incumprimento lhe cause;<\/p>\n A perda da cobertura se for doloso e tiver determinado dano significativo para a seguradora.<\/p>\n Em nenhum destes dois casos anteriores \u00e9 aceite oposi\u00e7\u00e3o por parte do segurado.<\/p>\n DEFESA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n A seguradora pode intervir em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar cujo risco seja objecto do contrato, suportando os custos da\u00ed decorrentes.<\/p>\n O segurado deve prestar \u00e0 seguradora toda a informa\u00e7\u00e3o que razoavelmente lhe seja exigida e abster-se de agravar a posi\u00e7\u00e3o substantiva ou processual da seguradora.<\/p>\n Quando o segurado e o lesado tiverem contratado um seguro com a seguradora ou existindo qualquer outro conflito de interesses, a seguradora deve dar a conhecer aos interessados tal circunst\u00e2ncia.<\/p>\n No caso previsto no par\u00e1grafo anterior, o segurado, frustrada a resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, assumindo a seguradora, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os custos da\u00ed decorrentes proporcionais \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor proposto pela seguradora e aquele que o segurado obtenha.<\/p>\n Quando a seguradora n\u00e3o tenha dado o seu consentimento, \u00e9 negado ao segurado o pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o solicitada.<\/p>\n PR\u00c9MIO<\/strong><\/p>\n O pr\u00e9mio a cobrar \u00e9 resultante da aplica\u00e7\u00e3o das tarifas que estejam estabelecidas em cada momento na seguradora, fundadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos actuariais e baseadas em princ\u00edpios de equidade e de sufici\u00eancia para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es derivadas dos\u00a0 contratos e constitui\u00e7\u00e3o das provis\u00f5es t\u00e9cnicas adequadas.<\/p>\n Adicionalmente, o valor do pr\u00e9mio do seguro \u00e9 acrescido dos PAGAMENTO DO PR\u00c9MIO<\/strong><\/p>\n Meios de pagamento: O pr\u00e9mio de seguro de responsabilidade civil, pode ser pago em numer\u00e1rio, cheque banc\u00e1rio, por d\u00e9bito directo, num escrit\u00f3rio da seguradora, no escrit\u00f3rio do Agente, nos balc\u00f5es dos CTT ou nas lojas Pay Shop.<\/p>\n A falta de cobran\u00e7a do cheque ou anula\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito equivale \u00e0 falta de pagamento do pr\u00e9mio, sem preju\u00edzo do disposto nas condi\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n Fracionamento: O tomador do seguro, nos termos da lei e da ap\u00f3lice, contrai perante a seguradora a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pr\u00e9mio total relativamente a cada anuidade. O pagamento pode ser fraccionado de acordo com as condi\u00e7\u00f5es da ap\u00f3lice. Habitualmente o m\u00e1ximo fraccionamento para um seguro de responsabilidade civil \u00e9 o pagamento trimestral.<\/p>\n FALTA DE PAGAMENTO DO PR\u00c9MIO<\/strong> A falta de pagamento do pr\u00e9mio de anuidades subsequentes, ou da primeira frac\u00e7\u00e3o deste, na data do vencimento, determina a resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato.<\/p>\n AGRAVAMENTOS E B\u00d3NUS<\/strong> MONTANTE M\u00cdNIMO DO CAPITAL NA COBERTURA OBRIGAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n Caso o seguro contratado seja obrigat\u00f3rio por lei, o capital garantido obedece aos valores m\u00ednimos legalmente estabelecidos.<\/p>\n MONTANTE M\u00c1XIMO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA<\/strong> Os danos devidos a um mesmo evento, qualquer que seja o n\u00famero de lesados, s\u00e3o considerados como constituindo um s\u00f3 e \u00fanico sinistro.<\/p>\n Se existirem v\u00e1rios lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemniza\u00e7\u00f5es que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra a seguradora reduzem-se proporcionalmente at\u00e9 ao montante fixado.<\/p>\n Se a seguradora, de boa-f\u00e9 e por desconhecimento de outras pretens\u00f5es, efectuar o pagamento de indemniza\u00e7\u00f5es de valor superior pr\u00e9 estabelecido, fica liberada para com os outros lesados do montante usado em excesso. A seguradora n\u00e3o responder\u00e1 pelas despesas e custas judiciais do seguro de responsabilidade civil contratado, quando a indemniza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao lesado for igual ou exceder o capital seguro. A seguradora responder\u00e1 pelos honor\u00e1rios de advogados e\/ou solicitadores referentes a qualquer >ac\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/ intentada contra o segurado, desde que tais despesas tenham sido por ela previamente autorizadas. No entanto, se a indemniza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao lesado for superior ao capital seguro, tais despesas ser\u00e3o suportadas pela seguradora e pelo segurado na propor\u00e7\u00e3o respetiva.<\/p>\n MUDAN\u00c7AS OU DIVERSIDADES DE SITUA\u00c7\u00d4ES(VICISSITUDES) DO CONTRATO<\/strong> Dura\u00e7\u00e3o: O contrato indica a sua dura\u00e7\u00e3o, podendo ser por per\u00edodo, certo e determinado (seguro tempor\u00e1rio), ou por um ano,\u00a0 renov\u00e1vel por novos per\u00edodos de um ano.<\/p>\n Os efeitos do contrato cessam \u00e0s 24 horas do \u00faltimo dia do seu prazo.<\/p>\n A prorroga\u00e7\u00e3o(extens\u00e3o), n\u00e3o se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato ou se o tomador do seguro n\u00e3o proceder ao pagamento do pr\u00e9mio.<\/p>\n Den\u00fancia: O contrato celebrado por um ano e seguintes pode ser livremente denunciado por qualquer das partes para obviar \u00e0 sua prorroga\u00e7\u00e3o. A den\u00fancia dever\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o escrita enviada ao destinat\u00e1rio com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias relativamente \u00e0 data da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o do contrato: O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado.<\/p>\n Livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato celebrado \u00e0 dist\u00e2ncia: No contrato celebrado \u00e0 dist\u00e2ncia, o tomador do seguro, sendo pessoa singular, pode resolver o contrato sem invocar justa causa, nos 14 dias imediatos \u00e0 data de rece\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice.<\/p>\n O prazo previsto no par\u00e1grafo anterior conta-se a partir da data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato, desde que o tomador do seguro, nessa data, disponha, em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o seguro que tenham de constar na ap\u00f3lice.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o do contrato deve ser comunicada \u00e0 seguradora por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro dispon\u00edvel e acess\u00edvel \u00e0 seguradora.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o tem efeito retroactivo, podendo a seguradora, no caso de in\u00edcio da cobertura do seguro antes do termo do prazo de livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato a pedido do tomador do seguro, ter direito ao valor do pr\u00e9mio calculado pro rata temporis (proporcionalmente ao per\u00edodo de tempo n\u00e3o decorrido at\u00e9 ao vencimento), na medida em que tenha suportado o risco at\u00e9 \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n Transmiss\u00e3o do contrato: O tomador do seguro tem a faculdade de transmitir a sua posi\u00e7\u00e3o contratual nos termos gerais, sem necessidade de consentimento do segurado.<\/p>\n Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, em caso de transmiss\u00e3o do interesse seguro, sendo segurado o tomador do seguro, o contrato de seguro transmite-se para o adquirente, mas a transfer\u00eancia s\u00f3 produz efeito depois de notificada \u00e0 seguradora.<\/p>\n Verificada a transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do tomador do seguro, o adquirente e o segurador podem fazer\u00a0 cessar o contrato nos termos gerais.<\/p>\n A transmiss\u00e3o da empresa ou do estabelecimento determina a transfer\u00eancia para o adquirente dos seguros associados a essa unidade econ\u00f3mica, nos termos previstos nos par\u00e1grafos anteriores.<\/p>\n COMUNICA\u00c7\u00d5ES E NOTIFICA\u00c7\u00d5ES ENTRE AS PARTES<\/strong><\/p>\n As comunica\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es do tomador do seguro\/segurado previstas nesta ap\u00f3lice consideram-se v\u00e1lidas e eficazes caso sejam efetuadas para a sede social da seguradora.<\/p>\n As comunica\u00e7\u00f5es previstas no contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro.<\/p>\n A seguradora s\u00f3 est\u00e1 obrigada a enviar as comunica\u00e7\u00f5es previstas no contrato se o destinat\u00e1rio das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efetuadas se remetidas para o respetivo endere\u00e7o constante da ap\u00f3lice.<\/p>\n CONDI\u00c7\u00d5ES DE ADES\u00c3O \u00c0 ENTREGA DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DA AP\u00d3LICE POR VIA ELECTR\u00d3NICA<\/strong><\/p>\n Ao aderir \u00e0 entrega da documenta\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice por via electr\u00f3nica, o tomador do seguro aceita receber a documenta\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, em suporte electr\u00f3nico, no endere\u00e7o de correio electr\u00f3nico indicado no ato de ades\u00e3o, ficando informado de que a referida documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe ser\u00e1 enviada em suporte papel.<\/p>\n Para este efeito consideram-se documenta\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, as respectivas condi\u00e7\u00f5es particulares, bem como os avisos para pagamento do pr\u00e9mio, ficando convencionado entre as partes que a documenta\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice enviada por via electr\u00f3nica tem o mesmo valor que teria em suporte papel, nomeadamente no que respeita \u00e0s consequ\u00eancias da falta de pagamento dos pr\u00e9mios.<\/p>\n A ades\u00e3o n\u00e3o implica qualquer custo para o tomador.<\/p>\n O tomador compromete-se a zelar pelo bom e regular funcionamento da sua caixa de correio electr\u00f3nico e comunicar por escrito \u00e0 seguradora qualquer altera\u00e7\u00e3o, irregularidade ou falha relacionada com a mesma. Obriga-se, ainda, a manter, na sua caixa de correio electr\u00f3nico, espa\u00e7o dispon\u00edvel para receber a documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A seguradora n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por preju\u00edzos sofridos pelo tomador e\/ou por terceiros, em virtude de quaisquer atrasos, interrup\u00e7\u00f5es, erros ou suspens\u00f5es de comunica\u00e7\u00f5es que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer defici\u00eancias ou falhas provocadas pela rede de comunica\u00e7\u00f5es ou\u00a0 servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es prestados por terceiros, pelo sistema inform\u00e1tico, pelos modems, pelo software de liga\u00e7\u00e3o ou eventuais v\u00edrus inform\u00e1ticos.<\/p>\n O tomador aceita e reconhece que a transmiss\u00e3o dos seus dados ocorre em rede aberta – a Internet – pelo que est\u00e1 consciente de que os seus dados podem ser vistos e utilizados por terceiros n\u00e3o autorizados.<\/p>\n O tomador assume total responsabilidade pela veracidade, exactid\u00e3o, vig\u00eancia e autenticidade dos dados fornecidos aquando da ades\u00e3o, nomeadamente os relativos ao seu endere\u00e7o de email, declarando expressamente ter poderes para escolher ou alterar o processo de entrega da documenta\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice.<\/p>\n Caso o tomador pretenda alterar a forma de entrega da documenta\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice, passando a entrega da documenta\u00e7\u00e3o a processar-se em suporte papel, dever\u00e1 efetuar o pedido por escrito \u00e0 seguradora, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias relativamente \u00e0 data em que pretende que a altera\u00e7\u00e3o produza efeitos.<\/p>\n Com excep\u00e7\u00e3o do disposto nos par\u00e1grafos anteriores, as presentes condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o n\u00e3o alteram ou derrogam qualquer disposi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 ap\u00f3lice.<\/p>\n CL\u00c1USULAS DO CONTRACTO<\/strong><\/p>\n Nos termos acordados entre as partes, as condi\u00e7\u00f5es gerais e cl\u00e1usulas anexas, que resultem da celebra\u00e7\u00e3o do contracto a que se refere a presente informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual, s\u00e3o entregues ao tomador do seguro no endere\u00e7o URL indicado nas condi\u00e7\u00f5es particulares, sem preju\u00edzo de este poder solicit\u00e1-las noutro suporte, diretamente \u00e0 seguradora, logo que tenha conhecimento da impossibilidade de proceder \u00e0 sua visualiza\u00e7\u00e3o no referido suporte.<\/p>\n LEI APLIC\u00c1VEL, RECLAMA\u00c7\u00d5ES E ARBITRAGEM<\/strong><\/p>\n A lei aplic\u00e1vel ao contrato \u00e9 a lei portuguesa.<\/p>\n A seguradora disp\u00f5e de uma unidade org\u00e2nica respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da possibilidade de posterior recurso para o Provedor do Cliente ou de poder ser requerida a interven\u00e7\u00e3o da Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es<\/ (www.asf.com.pt).<\/p>\n A informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 gest\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es e ao Provedor do Cliente est\u00e1 dispon\u00edvel nos websites das seguradoras.<br \/ Nos lit\u00edgios surgidos ao abrigo deste contrato de seguro de responsabilidade civil, pode haver recurso \u00e0 arbitragem, a efectuar nos termos da lei.<\/p>\n Neste artigo fal\u00e1mos sobre o que \u00e9 um seguro de responsabilidade civil, para que serve, o que cobre, quanto custa e as condi\u00e7\u00f5es das companhias para o fazerem.<\/p>\n Se pretendes saber mais informa\u00e7\u00f5es, entra em contacto comigo.<\/p>\n <\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_signup provider=”getresponse” getresponse_list=”8oanR” success_action=”redirect” title=”Subscreve \u00e0 newsletter” button_text=”VAMOS!” description=”<\/p>\n Recebe informa\u00e7\u00e3o relevante sobre seguros para o teu neg\u00f3cio<\/p>\n ” _builder_version=”4.4.3″ header_level=”h1″ header_font=”||||||||” header_text_align=”center” header_font_size=”31px” body_font=”||||||||” 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Gosto de ajudar as pessoas a terem informa\u00e7\u00e3o mais clara sobre os servi\u00e7os que adquirem.<\/span><\/p>\n Criei este website para te ajudar\u00a0 a compreender melhor porque deves ter um seguro de vida.<\/span><\/p>\n [\/et_pb_cta][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”3.25″ global_module=”1767″][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”3.25″ custom_padding=”|||” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”3.27.4″]<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_blog fullwidth=”off” posts_number=”2″ include_categories=”10″ show_more=”on” show_date=”off” show_pagination=”off” _builder_version=”3.3.1″ pagination_font=”||||||||”]<\/p>\n \u00a0<\/p>\n [\/et_pb_blog][et_pb_signup provider=”getresponse” getresponse_list=”8oanR” success_action=”redirect” success_redirect_url=”http:\/\/euseguros.pt\/novo-subscritor\/” title=”Subscreve \u00e0 newsletter” button_text=”VAMOS!” description=”<\/p>\n Recebe informa\u00e7\u00e3o relevante sobre seguros para o teu neg\u00f3cio<\/p>\n ” _builder_version=”4.4.3″ header_level=”h1″ header_font=”||||||||” header_text_align=”center” header_font_size=”31px” body_font=”||||||||” body_text_align=”center” result_message_font=”||||||||” background_color=”#000000″ custom_button=”on” button_bg_color=”#e02b20″ button_font=”||||||||” max_width=”100%” hover_enabled=”0″ button_letter_spacing_hover=”0″ fields_text_shadow_style=”none” button_text_size__hover_enabled=”off” button_one_text_size__hover_enabled=”off” button_two_text_size__hover_enabled=”off” button_text_color__hover_enabled=”off” button_one_text_color__hover_enabled=”off” button_two_text_color__hover_enabled=”off” button_border_width__hover_enabled=”off” button_one_border_width__hover_enabled=”off” button_two_border_width__hover_enabled=”off” button_border_color__hover_enabled=”off” button_one_border_color__hover_enabled=”off” button_two_border_color__hover_enabled=”off” button_border_radius__hover_enabled=”off” button_one_border_radius__hover_enabled=”off” button_two_border_radius__hover_enabled=”off” button_letter_spacing__hover_enabled=”on” button_letter_spacing__hover=”0″ button_one_letter_spacing__hover_enabled=”off” button_two_letter_spacing__hover_enabled=”off” button_bg_color__hover_enabled=”off” button_one_bg_color__hover_enabled=”off” button_two_bg_color__hover_enabled=”off”]<\/p>\n Recebe informa\u00e7\u00e3o relevante sobre seguros para o teu neg\u00f3cio<\/p>\n [\/et_pb_signup][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O QUE \u00c9 UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL? Neste artigo vamos saber mais sobre o seguro de responsabilidade civil: o que \u00e9 para quem \u00e9 o que cobre benef\u00edcios fiscais como accionar em caso de incidente O que \u00e9 um seguro de responsabilidade civil? (Informa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Contratual nos termos do Dec. Lei n\u00ba 72\/2008, de 16 […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":790,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[15],"tags":[16],"yoast_head":"\n
para quem \u00e9<\/strong>
o que cobre<\/strong>
benef\u00edcios fiscais<\/strong>
como accionar em caso de incidente<\/strong><\/p>\n
(Informa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Contratual nos termos do Dec. Lei n\u00ba 72\/2008, de 16 de Abril)
O seguro de responsabilidade civil \u00e9 um contracto onde o segurador cobre o risco de o segurado ter de vir a indemnizar terceiros por danos que lhes cause. Desta forma a seguradora interv\u00e9m, evitando que o segurado tenha de pagar tudo.
Quantos tipos de seguros de responsabilidade civil existem?
Existem 4 tipos de seguros de responsabilidade civil. Alguns obrigat\u00f3rios, outros facultativos.
Estes s\u00e3o:<\/p>\n
Seguro de responsabilidade civil profissional
Seguro de responsabilidade civil de explora\u00e7\u00e3o
Seguro de responsabilidade civil ambiental<\/p>\n
um “escudo” de dinheiro entre o segurado e custos monet\u00e1rios e legais relacionados com o incidente que lhe seriam imputados caso n\u00e3o tivesse seguro de responsabilidade civil.<\/p>\n
O seguro de responsabilidade civil geral cobre v\u00e1rios riscos, como por exemplo:<\/p>\n
uma actividade (ca\u00e7a, montagem de aparelhos de g\u00e1s…)
uma profiss\u00e3o (advogado, mediador de seguros…)
situa\u00e7\u00f5es da vida familiar (danos causados a terceiros na habita\u00e7\u00e3o ou por um animal dom\u00e9stico…)<\/p>\n
Uma nota relativamente a “terceiros(outras pessoas)”. No contracto de seguro de responsabilidade civil, n\u00e3o s\u00e3o considerados \u201cterceiros\u201d:<\/p>\n
Os s\u00f3cios, administradores, gerentes e legais representantes da pessoa colectiva cuja responsabilidade se garante e as pessoas com eles relacionadas nos termos da al\u00ednea anterior<\/li><\/p>\n
\u00c2mbito Temporal
Salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o contrato de seguro de responsabilidade civil apenas garante a responsabilidade civil do segurado por eventos geradores de responsabilidade ocorridos durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contracto e reclamados at\u00e9 ao per\u00edodo m\u00e1ximo de 1 ano ap\u00f3s o seu termo.<\/p>\n
No caso de o segurado ser uma pessoa coletiva, as sociedades que possam considerar-se como controladas, controladoras ou, de qualquer forma,\u00a0 participadas nos termos da lei, bem como os respetivos administradores e gerentes, alcoolemia ou sob a influ\u00eancia de estupefacientes;<\/p>\n
ACIDENTES DE TRABALHO: Danos causados aos empregados, assalariados ou mandat\u00e1rios do segurado quando resultem de acidente enquadr\u00e1vel na legisla\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho<\/p>\n
uma m\u00e1quina que para e deixa de produzir
um acidente de tr\u00e2nsito que retira um autocarro ou taxi forma de circula\u00e7\u00e3o
um advogado que tem o voo alterado e fica impossibilitado de comparecer no julgamento
o rendimento salarial que um colaborador de uma empresa deixa de ganhar devido \u00e0 ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n
Paga a indemniza\u00e7\u00e3o, a seguradora\u00a0 tem direito de regresso, relativamente \u00e0 quantia despendida, contra o tomador do seguro ou o segurado que tenha causado dolosamente o dano ou tenha de outra forma lesado dolosamente a seguradora ap\u00f3s o sinistro.<\/p>\n
O tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar \u00e0 seguradora todas as circunst\u00e2ncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pela seguradora aquando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, tivessem podido influir na decis\u00e3o de contratar ou\u00a0 nas condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n
encargos fiscais e parafiscais, do custo de ap\u00f3lice e de actas adicionais.<\/p>\n
A falta de pagamento do pr\u00e9mio inicial, ou da primeira fra\u00e7\u00e3o deste, na data do vencimento, determina a resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato a partir da data da sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste seguro n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de agravamentos ou b\u00f3nus por sinistralidade.<\/p>\n
A responsabilidade da seguradora \u00e9 sempre limitada ao capital m\u00e1ximo fixado nas >Condi\u00e7\u00f5es Particulares, por sinistro e\/ou anuidade, conforme contratado.<\/p>\n
Salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio:<\/p>\n
A seguradora responder\u00e1 pelas despesas e custas judiciais do seguro de responsabilidade civil contratado, at\u00e9 ao limite do capital seguro, quando a indemniza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao lesado for inferior \u00e0quele valor.<\/p>\n
In\u00edcio da cobertura e de efeitos: O dia e hora do in\u00edcio da cobertura dos riscos s\u00e3o indicados no contrato de seguro de responsabilidade civil, dependendo a cobertura dos riscos do pr\u00e9vio pagamento do pr\u00e9mio, sendo este regime\u00a0 igualmente aplic\u00e1vel ao in\u00edcio de efeitos do contrato, caso distinto do in\u00edcio da cobertura dos riscos.<\/p>\nSUM\u00c1RIO<\/strong><\/h2>\n
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