Termos e Condições

Informação relativa à actividade de seguros e resseguros

Diogo de Lemos Marques Ferreira, Unipessoal, LdA. (doravante, “Grupo Marques Seguros”);

Sede: Rua Dr. Pereira Coutinho, 64 2750-048 Alcabideche;
NIPC: 222 585 560
Telefone: +351 935 621 639
E-mail: euseguros@euseguros.pt;

O Grupo Marques Seguros encontra-se registado como mediador de seguros e resseguros junto da ASF (Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões) sob o número 319555421, registo que pode ser confirmado através da entidade.

O Grupo Marques Seguros exerce a sua actividade como como mediador de seguros e resseguros vinculada sem exclusividade;

O ramo ou ramos de seguros nos quais está autorizado a exercer atividade: Vida e Não vida;
A categoria em que se encontra inscrito: Agente de Seguros.

O Grupo Marques Seguros, exerce a sua actividade como consultor/mediador, vinculado nos termos dispostos na lei, mantendo, para o efeito, contratos de vinculação com as seguintes entidades seguradoras:

METLIFE, S.A., SUCURSAL EM PORTUGAL;
AIG
REAL VIDA
TRANQUILIDADE
FIDELIDADE
ASISA
DEVERE
LUSITÂNIA

INTRODUÇÃO

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante, “Termos e Condições”) regulam o acesso e utilização do website e simuladores (doravante designados por “Websites”) do Grupo Marques Seguros, assim como as condições dos serviços de intermediação de crédito e mediação de seguros nestes divulgados e disponibilizados.

Os Termos e Condições consagram os direitos e obrigações do utilizador e do Grupo Marques Seguros no que diz respeito à utilização dos Websites e aos serviços de intermediação de crédito e mediação de seguros disponibilizados e através do mesmo.

A navegação nos Websites, bem como o recurso aos serviços de intermediação de crédito disponibilizados nos Websites, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.

UTILIZAÇÃO DOS WEBSITES

O Utilizador compromete-se a utilizar os Websites do Grupo Marques Seguros em cumprimento com o disposto na lei, abstendo-se de toda e qualquer atividade que atente contra a lei, moral, bons costumes ou direitos de terceiros.

Ao recorrer aos serviços prestados através dos Websites, o Utilizador declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os Termos e Condições, nomeadamente:

A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através dos Websites conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a propriedade intelectual de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular dos Websites;
A não utilizar identidades falsas;
A facultar os seus dados pessoais e, eventualmente, os de terceiros, de forma exata e atualizada de modo a que o Grupo Marques Seguros possa prestar os serviços solicitados;
A guardar e não divulgar, a sua palavra-passe de entrada na área de cliente por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta.

O Grupo Marques Seguros rejeita qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de prestação do serviço solicitado, decorrente de erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelo Utilizador.

SERVIÇOS

Descrição dos serviços de mediação de seguros do Grupo Marques Seguros:

Apresentação ou proposta de contratos de seguro ramo Vida e não Vida;
Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.

COMISSÕES E INCENTIVOS

A informação sobre os montantes recebidos pelo Grupo Marques Seguros pela prestação dos serviços de mediação de seguros e resseguros será disponibilizada por solicitação.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES

O Grupo Marques Seguros respeita a privacidade do Utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida nos Websites será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do Utilizador.

Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar serviços os serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência nos Websites, cfr. P olítica de Privacidade e Política de Cookies.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados nos Websites encontram-se devidamente protegidos pelo direito de autor e são propriedade do Grupo Marques Seguros. Nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial dos Websites ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena de recurso aos meios legais competentes.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos nos Websites encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial e são propriedade do Grupo Marques Seguros. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do Grupo Marques Seguros.

COMUNICAÇÕES

Ao utilizar os Websites o Utilizador aceita expressamente que a comunicação com o Grupo Marques Seguros revista a forma eletrónica ou outro meio de comunicação à distância, satisfazendo a exigência legal para comunicações sujeitas a forma escrita.

As comunicações serão realizadas entre as partes através dos contactos constantes nos presentes Termos e Condições no momento da celebração do contrato.

Qualquer comunicação será tida por recebida quando for inserida no Website, 24 (vinte e quatro) horas após o envio de um email. Para prova do envio de uma comunicação, basta provar que mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo Utilizador.

RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

O Grupo Marques Seguros não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir temporariamente o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador.

O Grupo Marques Seguros não é uma entidade prestadora de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, estando a sua atividade centrada na apresentação ou proposta de contratos de crédito e assistência a consumidores, mediante a realização de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.

O Grupo Marques Seguros realiza todos os esforços para assegurar que a informação dos seus Websites se encontra exata e atualizada e para retificar quaisquer erros ou omissões logo que seja possível quando comunicados.

Os simuladores da O Grupo Marques Seguros recorre a informação fornecida pelo utilizador nos simuladores, pelo que, qualquer responsabilização por eventuais imprecisões, erros, omissões, informação incompleta ou desatualizada, ou dados inexatos existentes no resultado apresentado pelo simulador, não poderá ser imputada ao O Grupo Marques Seguros.

No caso de se verificar eventuais discrepâncias, prevalecem as informações disponibilizadas pelas instituições, agentes financeiros ou seguradoras.

O O Grupo Marques Seguros não possui qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da incapacidade de aceder aos Websites e por qualquer uso do mesmo que está além do seu controlo. Tal inclui qualquer perda de poupanças que o utilizador espera fazer, serviços, oportunidades de negócio, lucros ou receitas ou qualquer perda ou dano que pode sofrer ou incorrer relacionados com a utilização dos Websites.

Se o Utilizador solicitar e adquirir alguma proposta indicada nos Websites, entrará em contacto com um terceiro que lhe irá fornecer o produto ou serviço pretendido, nos seus próprios termos e condições. É da inteira responsabilidade do utilizador confirmar que concorda com esses termos e condições antes de celebrar um contrato para adquirir esse produto ou serviço.

A utilização de qualquer website de terceiros é regulada pelos termos e condições e pela política de privacidade desse mesmo website, isentandooa O Grupo Marques Seguros de qualquer responsabilidade proveniente dessa utilização.

REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

RECLAMAÇÕES

A apresentação de qualquer reclamação no âmbito da atividade de intermediação de crédito poderá ser endereçada:

O Grupo Marques Seguros – Envio de email para euseguros@euseguros.pt;
O Grupo Marques Seguros, através do preenchimento do livro de reclamações em formato físico disponível na sede ou em formato eletrónico disponível em livroreclamacoes.pt;
Diretamente à ASF, através de correio electrónico, de carta ou formulário disponível no Portal do Cliente.

Qualquer que seja o canal que utilize para apresentar a sua reclamação, o Utilizador deve inserir os seus dados, identificar a entidade em causa e descrever, de forma clara e exata, os factos que justificam a reclamação.

A apresentação de reclamações não tem custos para o Utilizador.

A ASF analisa todas as reclamações que lhe sejam remetidas, independentemente de as mesmas terem sido apresentadas no livro de reclamações da instituição visada, no livro de reclamações eletrónico, ou enviadas diretamente à ASF através do Portal do Cliente.

O Utilizador deve dirigir a sua queixa/reclamação diretamente à entidade mutuante responsável pelo produto ou serviço no caso de esta estar relacionada com a aquisição de algum serviço intermediado através dos Websites.

O Grupo Marques Seguros não pode responder a reclamações relativas a produtos ou serviços das entidades mutuantes nem é responsável por quaisquer queixas/reclamações dessa natureza.

Recomenda-se ao Utilizador que visite o website correspondente ao fornecedor do produto ou serviço se desejar realizar alguma reclamação contra esse fornecedor.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Os contratos de prestação de serviços celebrados através dos Websites são regulados pela Lei Portuguesa.

Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses.

O Grupo Marques Seguros aderiu aos seguintes meio de resolução alternativa de litígios:

Neste sentido, se os serviços forem concluídos através dos Websites, informa-se, de acordo com o Regulamento n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, através endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do seguinte website www.consumidor.pt.